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Lei Complemementar Nº 072 - -altera a redação da lei complementar nº 65-2025, para dispor, em carater transitório, sobre a base de cálculo da gratificação de jornada ampliada dos profissionais do magisttério.pdf
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Lei Complementar Nº 073 - Dispoe sobre a reformulação da estrutura administrativa da Câmara.pdf
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Lei Complementar Nº 074 - Dispoe sobre o Plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais da Camara.pdf
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Lei complementar Nº 75 - Altera o dispositivo da Lei Nº 1.028-1998.pdf
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Lei Complementar Nº 76 - Altera a redação da Lei complementar Nº 19-2021.pdf
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Lei Complementar Nº 77 - Institui o programa de regularização fiscal - REFIS.pdf
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