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Câmara Municipal de São José do Calçado
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Leis Municipais Ano de 1964

 Título   Tipo 
Lei nº 258 de 25 de Março de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf Arquivo
Lei nº 259 de 27 de Abril de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf Arquivo
Lei nº 260 de 27 de Abril de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf Arquivo
Lei nº 261 de 25 de Junho de 1964 Concede Aumento de Vencimentos ao Funcionalismo Municipal.pdf Arquivo
Lei nº 262 de 25 de Junho de 1964 Concede Gratificação ao Maestro da Banda de Música - Lyra 19 de Março.pdf Arquivo
Lei nº 263 de 25 de Agosto de 1964 Suplementação de Verbas.pdf Arquivo
Lei nº 264 de 25 de Agosto de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf Arquivo
Lei nº 265 de Setembro de 1964 Fica Modificada a Tabela da Lei nº 244 de 10 de Setembro de 1963.pdf Arquivo
Lei nº 266 de 25 de Setembro de 1964 Inclui Alguns Itens na Tabela do Código Tributário.pdf Arquivo
Lei nº 267 ''A'' de 28 de Dezembro de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf Arquivo
Lei nº 268 de 26 de Dezembro de 1964 Revoga a maneira de Arrecadar os Impostos - Código Tributário.pdf Arquivo
Lei nº 269 de 28 de Dezembro de 1964 Fica Modificada a Tabela do Imposto Territorial Urbano - Código Tributário.pdf Arquivo

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