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Lei Complementar Nº 38 - Dispoe sobre a reformulação do plano de carreiras e vencimentos dos servidores publicos municipais.pdf
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Lei Complementar Nº 39 - Institui a modalidade de remuneração por subsidio para carreira do magistério e altera dispositivos da lei municipal nº 1029-1998.pdf
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Lei Complementar Nº 40 - Altera a redação dos artigos 1 e 3 da lei complementar nº 08-2021.pdf
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Lei Complementar Nº 41 - Altera a redação da Lei Nº 939, de 27 de fevereiro para dispor sobre a procuradoria-geral do municipio.pdf
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Lei Complementar Nº 42 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 19, de 04 de agosto de 2022, para dispor sobre os cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.pdf
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Lei Complementar Nº 43 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 939, de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Lei Complementar Nº 44 - Altera a redação da lei Nº 939, de 27 de fevereiro e 1996, para dispor sobre a criação da secretaria municipal da Mulher.pdf
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Lei complementar Nº 45 -Altera a redação da lei municipal nº 939 de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Lei Complementar Nº 47 - Altera a redação da lei municipal nº 939, de 27 de fevereiro e 1996.pdf
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Lei complementar Nº 48 - Dispoe sobre a lei orgânica da guarda civil.pdf
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Lei Complementar Nº 49 - Insitui a modalidade de remuneração por subsidio para a carreira do magistério público do municipio e altera dispositivos da lei municipal Nº 1029-1998.pdf
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Lei Complementar Nº 50 - Dispoe sobre o plano de carreiras e vencimentos dso servidores publicos municipais.pdf
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Lei Complementar Nº 51 - Altera a redação da Lei complementar Nº 42-2025.pdf
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Lei Complementar Nº 52 - Altera a redação da lei complementar Nº 42-2025.pdf
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Lei Complementar Nº 053 - Altera a redação da Lei Complementar Nº 042-2025.pdf
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Lei Complementar Nº 054 - Altera a redação da lei complementar nº 49 de 14 de janeiro de 2025.pdf
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lei Complementar Nº 055 - Cria cargo comissionado na estrurtura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Lei Complementar Nº 56 - Altera a redação da lei complementar nº 19-2021.pdf
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Lei Complementar Nº 57 - Altera a redação do artigo 4º, §2º da lei Complementar Nº 49-2025 e da outras providencias.pdf
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Lei Complementar Nº 58 - Altera a redação da lei complementar nº 42-2025.pdf
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Lei complementar Nº 59 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Lei Complementar Nº 60 - Dispo sobre o quantitativo de cargos de provimento efetivo da prefeitura municipal.pdf
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Lei complementar Nº 61 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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