Lei N° 2.424 - 2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º A, da Lei Municipal Nº 1.839, de 26 de dezembro de 2013, incluído pela Lei Municipal Nº 2.297, de 26 de Agosto de 2021.pdf
Lei N° 2.424 - 2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º A, da Lei Municipal Nº 1.839, de 26 de dezembro de 2013, incluído pela Lei Municipal Nº 2.297, de 26 de Agosto de 2021.pdf — Documento PDF, 485 KB (496965 bytes)