Pauta da Sessão Ordinária do dia 12 de Junho de 2017
PAUTA DA Sessão ORDINÁRIA 12/06/2017
EXPEDIENTE
Comunicado Nº CM056154/2017, De acordo com a legislação vigente, informamos a(s) liberação (ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Comunicado Nº CM061867/2017, De acordo com a legislação vigente, informamos a(s) liberação (ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ofício n 151/2017/GDSM – Gabinete do Deputado Sérgio Majeski
Comunico a aprovação da Emenda Constitucional nº 107, de 13 de março de 2017 – em anexo - de minha autoria, que altera dispositivos da Constituição Estadual, incluindo a prática do reuso nas obrigações cabíveis aos municípios quanto a gestão e utilização dos recursos hídricos.
A partir de agora, os municípios terão a obrigatoriedade de incluir a prática do reuso de água na lei orgânica municipal, bem como elaborar os planos e programas de conservação da água quanto ao uso racional, reuso e destinação final.
Contamos com a colaboração desta Casa de Leis para que sejam feitas as adequações na legislação municipal em vigor.
Na oportunidade, aproveitamos para colocar nosso mandato à disposição e reafirmar nosso compromisso em prestar relevantes serviços em prol da sociedade capixaba.
Atenciosamente
Sergio Majeski – Deputado Estadual.
Ofício/Doc: 2017.07.03-14-09 SINDACSE-ES
ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.350/2006. LEI 12.994/2014/ART.16. PORTARIA N] 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, NORMA REGULADORA 32 – NR 32/SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE, NR 15/ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES/ANEXO XIV/DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO IRREGULAR DE AGENTES ACS/ACE.
Ofício nº 04/2017 – Laboratório Kashima de Análises Clínicas
Venho Solicitar ao excelentíssimo presidente da Câmara Municipal de São Jose do Calçado, o uso da Tribuna desta Casa de Leis na data 12/06/2017.
ORDEM DO DIA
OF/GP/0219/2017 – Projeto de Lei nº 017/2017 do Prefeito José Carlos de Almeida - Abre Crédito Especial e dá outras providências.
OF/GP/0164/2017 – Projeto de Lei nº 014/2017 do Prefeito José Carlos de Almeida – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2017 – de autoria da Vereadora Janaina Luzia Oliveira Pimentel Passalini - Concede gratificação aos ocupantes do cargo de operador de máquina agrícola.
Ofício 00125/2017 – Ofício encaminhando Parecer do Tribunal de Contas referente a Prestação de Contas do Exercício de 2013 do Poder Executivo.
Requerimentos da Vereadora ADALGISA;
Requerimento nº 117/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao Sr. Secretário Municipal de obras e serviços urbanos, solicitando a ao mesmo que providencie o reparo do piso da Praça Pedro Vieira, principalmente no meio fio próximo ao estacionamento e a limpeza da mesma, usando a lavadora de alta pressão. A referida solicitação se faz necessária devido a festa do município ter sido realizado na citada Praça, necessitando com isso de uma limpeza mais urgente.
Indicação nº 009/2017
A Vereadora, que esta subscreve, apresenta a Casa, após a apresentação em Plenário, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, indicando a necessidade de com órgão capacitado para ver a possibilidade de Implantar menor aprendiz no município de São José do Calçado. Com certeza será de grande importância para preparar os adolescentes para o mercado de trabalho.
Indicação nº 010/2017
A Vereadora, que esta subscreve, apresenta a Casa, após a apresentação em Plenário, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, indicando a necessidade de entrar em contato com as Empresas de ônibus que circulam em nosso município, para estudar a possibilidade de estar cumprindo o Decreto nº 5.934 de 18/12/2006 - da Presidência da Republica, onde que concede ao Idoso o benefício de viajar sem pagar passagem.
Requerimento nº 096/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, que entre em entendimento com o Governo do Estado do Esp. Santo, para viabilizar o projeto Caminho do Campo para atender os Distritos de nosso município nos seguinte locais: saindo de Airituba até o Assentamento Florestâ Fernandes, compreendendo o trecho que pertence ao município de São José do Calçado; da Sede de nosso município até o distrito do Divino Espírito Santo (Jacá) e saindo do trevo até a entrada do Distrito de Alto Calçado.
Requerimentos da Vereadora Fátima Cristina Souza da Silva;
Ofício ao Presidente da Câmara Municipal
Venho através deste informar a Vossa Excelência que por motivo de ordem pessoal e de força maior não será mais possível a essa continuar na função de tesoureira deste biênio, por se tratar de função relevante nesta Casa e não estar podendo exercê-la de forma eficaz e pertinente, justifico-me, com outros afazeres de ordem pessoal no qual intransferível.
Solicito que Vossa Excelência indique novo nome para a função a ser levado ao plenário na próxima sessão para votação aberta.
Requerimento nº 111/2017
A Vereadora que este subscreve, REQUER ao Presidente desta Colenda Casa de Leis que, após ouvido o Plenário, se oficie ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, apresentar a esta Casa os seguintes documentos:
- Cópias dos processos e contratos, das Bandas que tocaram na Festa do Município;
- Cópias dos processos e contratos, dos palanques, sonorização e show pirotécnico;
- Cópias da prestação de Contas da Festa do Município, e nestas informações contenham informações dos recursos financeiros arrecadados pelas barracas e onde foram destinados os recursos e quanto de recurso o Município disponibilizou; inclusive do Concurso Leiteiro.
Informo ainda, que estando desta forma cumprindo o Regimento Interno desta Casa de Leis, no artigo 3º, inciso XXI, e também no artigo 20, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, onde determina que o Legislativo fiscalize os atos administrativos, para que esta forma o Poder Legislativo possa ter ciência de tal ato administrativo.
Requerimento nº 112/2017
A Vereadora que este subscreve, REQUER ao Presidente desta Colenda Casa de Leis que, após ouvido o Plenário, se oficie à secretária Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações:
- cópias pertinentes e de domínio público a respeito dos recursos destinados a pasta, bem com os 5% de repasse municipal, recursos estaduais e federais: PCD - Pessoas com Deficiência; Incluir, (se ainda existir), IGD-SUAS, PAIF, PAEFI, BPC, FUNCOP e outros que se faz necessário.
- Solicito também informações a respeito dos Conselhos Municipais vinculados a esta secretaria, onde é importante saber se todos estão completos e ativos com seu escopo e suplentes (envio das resoluções e decretos).
- Solicito informações pertinentes aos atendimentos com veículos aos equipamentos da SEMAS, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, APAE;
Solicito informações da assistência as pessoas amparadas por lei municipal para visita em presídios em seu quantitativo;
- Solicito informações a respeito do CRAS se está disponibilizando a entrega de cestas básicas as pessoas que buscam esta ajuda do município?
- Solicito informações sobre cota de aluguel social do município está completa (envio da resolução) e onde solicito informações do quantitativo de janeiro a presente data;
O serviço de atendimento à gestantes do município já está sendo desenvolvido, através das reuniões multidisciplinares e com a entrega de benefícios assistenciais. (Cópias integral dos kit's gestantes adquiridos pela SEMAS); e
- Cópia integral do quantitativo do beneficio auxílio funeral de janeiro a presente data;
O SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)da sede e dos distritos ainda sem funcionamento, há previsão para abertura e volta dos serviços prestados, onde hoje se encontram todos os equipamentos dos SCFV guardados, uma vez que os prédios públicos encontram-se vazios.
Os serviços ofertados para idosos na Casa Amarela, Lar de Idosos e outros, estão seno feitos acompanhados por técnicos da assistência?
O atendimento assistencial vem sendo ofertado de forma criteriosa para a liberação de benefícios aos usuários (envio de cópias do quantitativo dos benefícios concedidos), ressalto, não solicito identidade dos usuários, mas tão somente números.
Solicito informações de qual equipamento da assistência as crianças que são acompanhadas pela APAE estão sendo referenciadas na rede;
Solicito informações á respeito do convênio firmado com o Lar de Idosos, se este já foi feito seu repasse, qual o valor repassado, se em cota única ou parcelas?
A Secretaria dispõe de recursos municipal para atendimento emergencial de baixo custo á pessoas em vulnerabilidade social? Se sim, envio do quantitativo dos atendimentos de janeiro a presente data;
O Programa Bolsa Família dispõe de atendimento criterioso para concessão, cessão do benefício? Existe um técnico destinado a acompanhamento das famílias?
Informo ainda, que estando desta forma cumprindo o Regimento Interno desta Casa de Leis, no artigo 3º, inciso XXI, e também no artigo 20, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, onde determina que o Legislativo fiscalize os atos administrativos, para que esta forma o Poder Legislativo possa ter ciência de tal ato administrativo.
Requerimento nº 113/2017
A Vereadora que este subscreve, REQUER ao Presidente desta Colenda Casa de Leis que, após ouvido o Plenário, se oficie ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, apresentar a esta Casa, cópias integral dos extratos do recurso destinado ao município da REPATRIAÇÃO, como está sendo aplicado?
(informações pertinentes a este recurso onde deverá constar onde foi, como foi destinado)?
Informo ainda, que estando desta forma cumprindo o Regimento Interno desta Casa de Leis, no artigo 3º, inciso XXI, e também no artigo 20, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, onde determina que o Legislativo fiscalize os atos administrativos, para que esta forma o Poder Legislativo possa ter ciência de tal ato administrativo.
Requerimento nº 114/2017
A Vereadora que este subscreve, REQUER ao Presidente desta Colenda Casa de Leis que, após ouvido o Plenário, se oficie ao secretário Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
- Como será desenvolvido e resolvido, a situação da espera para atendimentos na Creche Municipal, onde hoje é sabido que há uma fila de espera.
- Qual o quantitativo de vagas na creche da Sede? E qual o percentual de atendimentos de janeiro a presente data;
- Qual o quantitativo de vagas na creche de Alto Calçado? E qual o percentual de atendimentos de janeiro a presente data;
- Qual o quantitativo de vagas na creche de Patrimônio Divino Espirito Santo? E qual o percentual de atendimentos de janeiro a presente data;
- Qual o quantitativo de vagas na creche de Airituba? E qual o percentual de atendimentos de janeiro a presente data;
A creche dispõe de recursos advindos da educação para seu funcionamento, faz saber se:
Os uniformes estão sendo ofertados a todas as crianças?
A alimentação vem sendo acompanhada pela nutricionista da rede? Solicito resposta individual e criteriosa da mesma, a respeito da dieta ofertada as crianças;
O berçário dispõe de quantas vagas de janeiro a presente data e qual o quantitativo no mesmo período? E também dos berçários dos distritos de igual teor;
Quantos funcionários contratados a educação dispõe para atendimentos as creches?
Informo ainda, que estando desta forma cumprindo o Regimento Interno desta Casa de Leis, no artigo 3º, inciso XXI, e também no artigo 20, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, onde determina que o Legislativo fiscalize os atos administrativos, para que esta forma o Poder Legislativo possa ter ciência de tal ato administrativo.
Requerimentos da Vereadora Janaina
Indicação nº 013/2017
A Vereadora, que esta subscreve, apresenta a Casa, após a apresentação em Plenário, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, indicando a necessidade da contratação de um pediatra para atender nos postos dos Distritos de Alto Calçado, Airituba e Divino Esp.Santo (Jaca).
Requerimento nº 115 /2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando aquisição de uma máquina de fazer fraldas descartáveis para atender as crianças e os idosos de baixo poder aquisitivo do nosso município.
Requerimento nº 116 /2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a reforma do muro do cemitério de Alto Calçado, pois o mesmo precisa de ser levantado.
A citada solicitação se faz necessária, para atender pedido dos moradores do referido Distrito.