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Arquivo Lei nº 1.406 de 2006 Altera o Art. 1º Da Lei nº 971 de 1997
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Lei nº 627 de 1985 Altera Dispositivos Da Lei nº 582 de 25 de Novembro de 1981
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1985
Arquivo Lei nº 1.690 de 2011 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração Da Lei Orçamentária De 2012
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2011
Arquivo Lei nº 1.795 de 2013 Altera o art. 1º da Lei nº 1.779 de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.942 de 2015. Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria de 2016
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2015
Arquivo PDF document Lei Nº 2.149 - Revoga a Lei Nº 1.441 de 11 de maio de 2007.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2019
Arquivo Lei nº 1.296 de 2005- Altera a Lei nº 729 de 1991 e dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1991
Arquivo Lei nº 1.083 de 2000 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2000
Arquivo Lei nº 1.723 de 2012 institui a Lei Geral Da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo object code Lei 1992 de 2016 - Nome de Rua (Promulgação)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
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