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Arquivo Lei nº 1.978 de 2016. Dispõe sobre a Criação da CASA DOS CONSELHOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo object code Lei nº 1.977 de 2016. Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo Lei nº 1.982 de 2016. Concede Prêmio por Assiduidade e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo Lei nº 1.970 de 2016. Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo Lei nº 626 de 1985 Abre Crédito Especial de Cr$ 20.000.000,00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1985
Arquivo Lei nº 413 de 1972 Eleva Para Mais 20% os Vencimentos Dos Servidores Mensalistas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo Lei nº 1.460 de 2007 Ratifica o Protocolo de Intenções CIM POLO SUL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2007
Arquivo Lei nº 1.844 de 2014 Autoriza Contratações Temporárias para atender as Secretarias Municipais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2014
Arquivo PDF document Lei Nº 2.604 - Declara bcomo patrimonio cultural o evento Noite das estrelas.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2026 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 073 - Dispoe sobre a reformulação da estrutura administrativa da Câmara.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2026 / Leis Complementares
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