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Arquivo Lei nº 1.819 de 2013 Institue o Fundo de Desenvolvimento Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo PDF document SESSÃO EXTRA 13ª de 2021.pdf
Localizado em Transparência / … / Atas das Sessões Legislativas / 2021
Arquivo object code Lei nº 576 de 1981 Autoriza Alienação de Caixa D'água e Terreno
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo object code Lei nº 542 de 1978 - Majora Impostos Municipais em 50% (cinquenta por cento)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1978
Arquivo Lei nº 446 de 1974 - Concede Autorização para Exploração de Linha de Ônibus
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1974
Arquivo Lei nº 1.776 de 2012 Autoriza Suplementar o Orçamento Financeiro De 2012
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo Lei nº 940 de 1996 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a cobrir despesas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1996
Arquivo Lei nº 989 de 1997 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício 1998
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 1.916 de 2015. Autoriza ao Executivo Abertura de Créidto Especial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2015
Arquivo PDF document Lei nº 914 de 1995 Custear Cursos a Serem realizados no Município.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995
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