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Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 402 de 1972 Fica Criada a Biblioteca Pública Municipal Dr. Homero Mafra
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo Lei nº 1.748 de 2012 Autoriza a Suplementar o Orçamento Financeiro de 2012
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo Tar archive Lei nº 987 de 1997 Autoriza a Doação de Combustível ao Destacamento Policial Militar
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo chemical/x-rosdal Lei nº 1.033 de 1998 Regula o Serviço de Transporte Individual de Passageiros
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1998
Arquivo object code Lei nº 1.025 de 1998 Institui feriado municipal o dia 8 de dezembro
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1998
Arquivo ECMAScript program Lei nº 1.067 de 2000 Cria o Conselho Municipal de Turismo e Esportes
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2000
Arquivo object code Lei nº 1.613 de 2010 Aumenta o Perímetro Urbano Da Sede Do Municipio
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2010
Arquivo Octet Stream Lei nº 867 de 1994 Autoriza ao Poder Executivo Alienar as Ações da ESCELSA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 844 de 1994 Autoriza o Poder Executivo Contratar Vigias e Trabalhadores Braçais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo object code Lei nº 1.827 de 2013 Aumenta o Perímetro Urbano da Sde do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
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