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Arquivo Lei nº 415 de 1973 Autoriza Prefeito a Assinar Convênio Com movimento Brasileiro de Alfebetização (MOBRAL)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1973
Arquivo object code Lei nº 418 de 1973 Autoriza Prefeito a Adquirir Volkswagen Para os Serviços da Administração
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1973
Arquivo Troff document Lei nº 550 de 1979 Reajusta Vencimentos em 29% do Quadro de Servidores da CLT
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1979
Arquivo Lei nº 551 de 1979 Reajusta Vencimentos dos Servidores Píublicos Estaduais, Pensionistas e Inativos em 29%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1979
Arquivo object code Lei nº 552 de 1979 Fica o Poder Executivo Autorizado a Subvencionar no Exercício de 1980, Entidas Filantrópicas, Educacionais, Esportivas e Sociais do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1979
Arquivo ECMAScript program Lei nº 555 de 1979 Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1979
Arquivo Octet Stream Lei nº 556 de 1979 Denomina Bairro Pedro Ideraldo De Almeida Lima o Loteamento Localizado Nas Imediações do Estadio Ernesto Campos da Fonseca
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1979
Arquivo object code Lei nº 567 de 1980 Institui Novo Código Tributário Do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1980
Arquivo Octet Stream Lei nº 569 de 1981 Autoriza a Celebração De Convênio Com a União Para o Projeto CIATA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo Lei nº 570 de 1981 Autoriza o Executivo a Remunerar Férias Dos Funcionários Estatutários e Celetistas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
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