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Arquivo Lei nº 603 de 1983 Autoriza Promover Reforma Administrativa Na Prefeitura Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1983
Arquivo Lei nº 586 de 1981 Reajusta Vencimentos De Servidores Municipais em 40%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo Lei nº 574 de 1981 Reajusta Vencimentos dos Servidores Municipais em 46%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo Lei nº 540 de 1978 - Dispõe Sobre o Dia do Calçadense Ausente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1978
Arquivo Octet Stream Lei nº 782 de 1993 Autoriza reforma do Parque de Exposições Divinéia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo object code Lei nº 1.355 de 2006 Denomina Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo object code Lei nº 1004 de 1997 Estende Perímetro Urbano da Sede do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 1.282 de 2005 Autoriza a Concessão De Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2005
Arquivo Lei nº 1.813 de 2013 Regulamenta o Uso de Transporte Escolar
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo PDF document Lei nº 714 de 1990 Cria Vaga Para Operador De Máquinas.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1990
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