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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 43 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 939, de 27 de fevereiro de 1996.pdf
Localizado em Leis / / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 40 - Altera a redação dos artigos 1 e 3 da lei complementar nº 08-2021.pdf
Localizado em Leis / / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo Lei nº 1.016 de 1998 Câmara PROMULGOU - Altera redação do Art. 35 da Lei Municipal nº 953 de 1995
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1998
Arquivo PDF document Lei Nº 2.367 - Altera a Redação da Lei municipal nº 1.547 de 09 de junho de 2009.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2022
Arquivo LEI Nº 1.320 DE 2005 Altera a Lei nº 1.021 de 1998, Estendendo a Rua Cacilda Da Cruz
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2005
Arquivo PDF document Lei Nº 2.484 - Altera a redação da Lei Municipal nº 2.433 de 27 de setembro de 2024.pdf
Localizado em Leis / / Leis Municipais do Ano de 2024 / Leis Municipais 2024
Arquivo PDF document Lei Nº 2.477 - Dispoe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025.pdf
Localizado em Leis / / Leis Municipais do Ano de 2024 / Leis Municipais 2024
Arquivo PDF document Lei Nº 2.468 - Altera a redação da Lei Municipal nº 2.807, de 21 de agosto de 2018.pdf
Localizado em Leis / / Leis Municipais do Ano de 2024 / Leis Municipais 2024
Arquivo Lei nº 1.179 de 2002 Acrescenta Alínea Na Lei Municipal nº 1.062 de 2000 e Dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2002
Arquivo Lei nº 1.583 de 2009 - Altera Art. 3º da Lei nº 742 de 1991- Cria Conselho Munic. de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009