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Arquivo Lei nº 563 de 1980 Autoriza Alienação De Bens
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1980
Arquivo Octet Stream Lei nº 966 de 1997 Considera Dia Oficialmente Religioso
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo PDF document Lei nº 898 de 1995 Autoriza Proceder Doação.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995
Arquivo PDF document Lei nº 724 de 1990 Código Tributário Municipal .PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1990
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 07-2024Wagner Vieira França.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão ordinária do dia 26 de Fevereiro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 013-2024 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 25 de Julho de 2024
Arquivo PDF document Anteprojeto de Lei Nº 03-2024 - Marven Menezes.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Pauta da Sessão Ordinária do 10 de Junho de 2024
Arquivo Lei nº 2.031 de 2017 - Dispõe sobre Contratação de Vigilância Armada 24 horas, nas Agencias Bancárias, Públicas e Privadas, nas Cooperativas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2017
Arquivo PDF document Lei nº 736 de 1991 - Abre Crédito Especial.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1991
Arquivo Lei nº 856 de 1994 Contratação de Trabalhadores Braçais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
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