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Lei nº 1.837 de 2013 Autoriza ao Poder Executivo Firmar Convênio Consórcio da Região do Caparaó: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Lei nº 836 de 1994 Autoriza o Poder Executivo a contratar Pessoal para prestação de Serviços eventuais: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 852 de 1994 Autoriza a Firmar Convênio com o SENAI-ES: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 864 de 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 873 de 1994 CRIA O BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Leis Municipais Ano de 2008: Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais Ano de 2002: Localizado em Leis / Legislação Municipal
INDICE DE LEIS DE 2001: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2001
Leis Municipais Ano de 1997: Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei nº 1.023 de 1998 que Altera o Código Tributário do Município, no que se refere a Multas Incidentes Sobre o não Recolhimento de Tributos: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995

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