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Arquivo Lei nº 1.473 de 2008 -Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.646 de 2010 Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração Da Lei Orçamentária de 2011
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2010
Arquivo Citrix ICA settings file Lei nº 2.041 de 2017 Revoga a Lei 1.997 que altera a aliquota de iluminação pública
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2017
Arquivo object code Lei 1992 de 2016 - Nome de Rua (Promulgação)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo Lei nº 1.126 de 20001 Altera o Artigo 6° da lei n° 1084-2000 e Dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2001
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 47 - Altera a redação da lei municipal nº 939, de 27 de fevereiro e 1996.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei complementar Nº 45 -Altera a redação da lei municipal nº 939 de 27 de fevereiro de 1996.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Nº 2.541 - Altera a redação da Lei Nº 2.490, de 06 de janeiro de 2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Nº 2.249 - Altera a Redação da Lei Municipal Nº 2.192-2020 e da outras providencias.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2021
Arquivo Lei nº 1.110 de 2001 Altera o Artigo 6º Da Lei nº 1084-2000 e Dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2001
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