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Arquivo PDF document Lei N° 2.424 - 2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º A, da Lei Municipal Nº 1.839, de 26 de dezembro de 2013, incluído pela Lei Municipal Nº 2.297, de 26 de Agosto de 2021.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2023 / Leis Municipais 2023
Arquivo PDF document ATA DA SESSÃO EXTRA 2ª de 2025.pdf
Localizado em Transparência / … / 2025 / Sessões Extraordinárias de 2025
Arquivo Lei nº 2.010 de 2017 - Fica Alterado Art. 35 da Lei nº 1.845 de 2014, alterou a Lei nº 953 de 1996-licença afastamento ou ferias Cons. Tutelar
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2017
Pauta da Sessão Ordinária do dia 12 de Setembro de 2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 06- 2021 - Altera a Lei Complementar Nº002.PDF
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2021 / Leis Complementares de 2021
Arquivo PDF document SESSÃO EXTRA 6ª de 2021.pdf
Localizado em Transparência / … / Atas das Sessões Legislativas / 2021
Arquivo PDF document Lei Nº 2.111 - Altera a Emenda da Lei 2.102.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2019
Arquivo PDF document LEI Nº. 2.356-2022- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2022
Arquivo PDF document Lei complementar Nº 48 - Dispoe sobre a lei orgânica da guarda civil.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo Lei nº 843 de 1994 Introduz Modificação na Lei nº 743 de 1991
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
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