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Arquivo Lei nº 1.788 de 2013 Autoriza Poder Executivo celebrar convênio com a APAE
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo PDF document Lei Nº 2.566 - Dispoe sobre a proibição da circulação de motocicletas irregulares.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei complementar Nº 61 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo Lei nº 672 de 1988 Majora Vencimentos De Servidores Com Um Aumento de 20%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1988
Arquivo object code Lei nº 1.607 de 2009 - Autoriza Contratações Temporárias para Secretaria Municipal de Educação
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 654 de 1987 Autoriza Compra de Imóvel Residencial Para Funcionamento De Creche
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1987
Arquivo Lei nº 632 de 1985 Autoriza Insalubridade e Aposentadoria Aos Funcionários Estatutários Da Municipalidade
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1985
Arquivo ECMAScript program Lei nº 988 de 1997 Autoriza o Poder Executivo a Assinar Protocolo de Intenções
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.079 de 2000 Denomina Rua Maura Cunha no Distgrito de Airituba
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2000
Arquivo object code Lei nº 1.731 de 2012 Aumenta o Perímetro Urbano Da Sede Do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
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