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Arquivo Lei nº 632 de 1985 Autoriza Insalubridade e Aposentadoria Aos Funcionários Estatutários Da Municipalidade
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1985
Arquivo ECMAScript program Lei nº 988 de 1997 Autoriza o Poder Executivo a Assinar Protocolo de Intenções
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.079 de 2000 Denomina Rua Maura Cunha no Distgrito de Airituba
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2000
Arquivo object code Lei nº 1.731 de 2012 Aumenta o Perímetro Urbano Da Sede Do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo ECMAScript program Lei nº 1.170 de 2002 Denomina Raia de Malha Maria de Lourdes Guimarães
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2002
Arquivo Lei nº 1.641 de 2010 Autoriza a Criação Do Conselho Municipal Sobre Drogas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2010
Arquivo object code Lei nº 1.579 de 2009 - Autoriza a Instituição do Orçamento Participativo do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.578 de 2009 - Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal do Idoso
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo C source code Lei nº 1.719 de 2012 Cria o Sistema de Controle Interno de SJC
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.040 de 1999 Denomina Bairro Amália de Almeida Oliveira em Airituba
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1999
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