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Arquivo PDF document 1ª Sessão Extraordinária do 10 de Janeiro de 2019.pdf
Localizado em Transparência / … / Atas das Sessões Legislativas / 2019
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 56 - Altera a redação da lei complementar nº 19-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Nº 2.547 - Altera a redação da lei Nº 1.308-2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 58 - Altera a redação da lei complementar nº 42-2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 52 - Altera a redação da lei complementar Nº 42-2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 51 - Altera a redação da Lei complementar Nº 42-2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo Lei nº 1.398 de 2006 Altera a Lei nº 1.390 de 2006
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 053 - Altera a redação da Lei Complementar Nº 042-2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei nº 925 de 1995 Altera Redação de Artigo da Lei nº 924de 1995.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995
Arquivo Lei nº 560 de 1980 Altera Lei nº 318 de 19 de Setembro de 1967
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1980
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