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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 40 - Altera a redação dos artigos 1 e 3 da lei complementar nº 08-2021.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 41 - Altera a redação da Lei Nº 939, de 27 de fevereiro para dispor sobre a procuradoria-geral do municipio.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 42 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 19, de 04 de agosto de 2022, para dispor sobre os cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 43 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 939, de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 50 - Dispoe sobre o plano de carreiras e vencimentos dso servidores publicos municipais.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.490 - Dispoe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse publico.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.491 - Altera a redação da lei N] 1.033, de 30 de dezembro de 1998.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.495 - Autoriza o Poder executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço publico no centro empresarial de São José do Calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.496 - Autoriza o Poder Executivo do municipio a Alienar bem imóvel da Adminsitração pública.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.497 - Dispoe sobre a politica municipal de fomento a indústria e ao comércio de sao jose do calçado.pdf
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