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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 57 - Altera a redação do artigo 4º, §2º da lei Complementar Nº 49-2025 e da outras providencias.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 58 - Altera a redação da lei complementar nº 42-2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 59 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 60 - Dispo sobre o quantitativo de cargos de provimento efetivo da prefeitura municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 61 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 073 - Dispoe sobre a reformulação da estrutura administrativa da Câmara.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 074 - Dispoe sobre o Plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais da Camara.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 10-2021- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 03 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-1.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 11-2021- DECLARA O JORNAL A ORDEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO.. (1).pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 12-2021- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2).pdf
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