Projeto de Lei Nº 005-2023 - Altera o art. 1 e seu parágrafo 1º da lei nº 2.051-2018 e dá outras providências.pdf
Projeto de Lei Nº 005-2023 - Altera o art. 1 e seu parágrafo 1º da lei nº 2.051-2018 e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 581 KB (594980 bytes)