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Câmara Municipal de São José do Calçado
"Cidade Simpatia entre Montanhas e Flores, No dia dia com o Calçadense"
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Lei nº 866 de 1994 Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola e dá Outras Providências
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Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 867 de 1994 Autoriza ao Poder Executivo Alienar as Ações da ESCELSA
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Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 868 de 1994 Concede Desconto no Pagamento do IPTU
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Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 869 de 1994 Autoriza Reposição Salarial
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Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 875 de 1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Convênio com a Telecomunicaçãões TELEST
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Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 876 de 1994 Concede Redução de Imposto e dá outras providências
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Leis Municipais de 2010
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Leis Municipais Ano de 2007
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Leis Municipais Ano de 2000
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INDICE DE LEIS 1998
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Leis Municipais Ano de 1998
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