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Arquivo PDF document Lei Nº 2.609 - Altera a redação da Lei municipal nº 2.429, de 16 de agosto de 2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.610 - Altera a redação da lei muncipal nº 2.592, de 15n de janeiro de 2026..pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.612 - Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Calçadense 108.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2026 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Nº 2.613 - Altera a redação da lei municipal Nº 2.544-2025 - que dispoe sobre a instituição do conselho de avaliação.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2026 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Nº 2.614 - Denomina a Praça pública como ATILA GOMES AGUIAR, situada na proximidade co coreto no distrito de airituba.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2026 / Leis Municipais
Arquivo Octet Stream Lei nº 003 de 1993 da Câmara Municipal onde Autoriza Reforma do Parque de Exposições Divinéia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo object code Lei nº 004 de 1993 da Câmara Municipal Autoriza a Contratação de Patroleiro
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo object code Lei nº 005 de 1993 da Câmara Municipal que Dispõe Sobre Salário de Cargo Comissionado
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo PDF document Lei Nº 5.505 - Altera a redação da Lei Muncipal Nº 2.331-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo Lei nº 006 de 1993 da Câmara Municipal que Define Politica Salarial para os Servidores Públicos Municipais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
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