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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 012 - Autoriza a criação do cargo de coordenador do centro de especialidades odontologicas e da outras providencias.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 014 - Adequa a aliquota do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana previsto no código tributrário municipal.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 16 de 2022 - Cria cargo comissionado na Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Calçado.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 17 de 2022 - Declara o teatro Darlene Glória, outrora nominado cine-theatro São José do Calçado, como patrimonio material,histórico e sociocultural.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 18 de 2022 - Altera a Lei Municipal Nº 1262-2004 - que dispoe sobre o Regime proprio de Previdência Social.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 19 de 2022 - Extingue e cria cargos comissionados na estrutura administrativa da prefeitura municipal de São José do Calçado.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 20 de 2022 - Altera a Redação da Lei complementar Nº 019-2022.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo PDF document Lei complementar Nº 22 de 2022 - Altera a redação da lei complementar Nº 08 de março de 2021.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 25 - Concede a Isenção do Imposto Predial e territorial urbano no municipio de São José do Calçado aos contribuintes portadores de residência física, n formaque especifica e da out.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2023 / Leis Complementares 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 26 - Institui a Lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempresa individual.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2023 / Leis Complementares 2023
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