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Arquivo Lei nº 1.736 de 2012 Altera a Lei nº 1.665 de 2011 Que Concede Ajuda a APAE
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo Lei nº 1.541 de 2009 - Altera Contribuição Prevista Art. 3ª, Inc.X da Lei 1.262 de 2004
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.814 de 2013 Altera a Redação do Art. 9º da Lei nº 1.793 de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo PDF document Lei Nº 2.462 - Altera a Redação da Lei Municipl Nº 2.432-2023, e dá outras providências.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2024 / Leis Municipais 2024
Arquivo PDF document Lei nº 233 de 15 de Abril de 1963 Revoga o Artigo 4º da Lei nº 232.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1963
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 054 - Altera a redação da lei complementar nº 49 de 14 de janeiro de 2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Nº 2.531 - Altera a redação da lei Nº 1.490, e 06 de janeito de 2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Nº 2.530 - Altera a redação da lei Nº 2.190 de 06 de janeiro de 2025.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Nº 2.508 - Altera a redação da Lei Municipal N 1422, de 27 de fevereiro de 2007.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei Nº 2.491 - Altera a redação da lei N] 1.033, de 30 de dezembro de 1998.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
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