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Arquivo Lei nº 1.951 de 2015. Estabelece Normas para Posse Responsável de Animais Domésticos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2015
Arquivo Lei nº 1.498 de 2008 - Autoriza o Parcelamento de Débito com a CESAN
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.488 de 2008 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.487 de 2008 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.486 de 2008 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.545 de 2009 - Autoriza Contratações Temporárias para Secretaria Munic. Assist. Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.793 de 2013 parcelamento de débito com a Fazenda Pública Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 579 de 1981 Autoriza Arrendamento de Cantina De Parque Infantil Monteiro Lobato
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo Lei nº 405 de 1972 Suplementação de Verbas No Valor de 31.770,00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo Lei nº 384 de 1970 Suplementação de Verbas No Valor de cr$ 500,00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1970
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