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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 65 - Dispoe sobre a reestruturação dos regimes de jornada e trabalho dos profissionais do megistério.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 66 - Altera a redação do artigo 61 da lei municipal nº 939 d 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 67 - Altera a redação da Lei complementar Nº 50 de 14 e janeio de 2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 69 - Altera o artigo 2º , o inciso V do anexo I do art. 8º ambos da lei complementar nº 63-2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 70 - Acrescenta o paragrafo uncio ao artigo 61 da lei complementar n º 939 de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 71 - Acrescenta dispositivo a Lei complementar Nº 62, de 16 de outubro de 2025, para dispor sobre deferimento e parcelamento da taxa de chacreamento.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 63 - Altera a redação da lei municipal N] 1.262, de 27 de dezembro de 2004-compactado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.580 - Altera a redação da lei municipal nº 2.520-2025, que dispoe sobre a criação de vaga de estágio de pós graduação latusensu em direito.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.581 - Dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional intereesse público do poder executivo do municipio de são jose do calçado no ano de 2026.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.582 - Autoriza o municipio de São José do Calçado e aus autarquia a promover acordos judiciais no municipio.pdf
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