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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 71 - Acrescenta dispositivo a Lei complementar Nº 62, de 16 de outubro de 2025, para dispor sobre deferimento e parcelamento da taxa de chacreamento.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 073 - Dispoe sobre a reformulação da estrutura administrativa da Câmara.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 074 - Dispoe sobre o Plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais da Camara.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 75 - Altera o dispositivo da Lei Nº 1.028-1998.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 76 - Altera a redação da Lei complementar Nº 19-2021.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 77 - Institui o programa de regularização fiscal - REFIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 10-2021- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, DE 03 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-1.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2021 / Leis Complementares de 2021
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 11-2021- DECLARA O JORNAL A ORDEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO.. (1).pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2021 / Leis Complementares de 2021
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 12-2021- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (2).pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº. 13-2021- ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (1).pdf
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