Decretos 2021
| Título | Tipo |
|---|---|
| Decreto Nº 6.606 - Altera a redação do art. 13 do decreto nº 6.317-2020 que estipula novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus.PDF | Arquivo |
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| Decreto Nº 6.606 - Altera a redação do art. 13 do decreto nº 6.317-2020 que estipula novos procedimentos a serem adotados para prevenção do novo coronavírus.PDF | Arquivo |
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