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Arquivo Lei nº 1.813 de 2013 Regulamenta o Uso de Transporte Escolar
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.811 de 2013 Autoriza ao Executivo municipal institui Programa de Vacinação contra brucelose
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.810 de 2013 Dispõe sobre a proibição de concurso público de formação de cadastro de reserva
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.808 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Concessão de subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.809 de 2013 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da orçamentária para 2014
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 1.807 de 2013 Estabelece Normas de Proteção Patrimônio Cultural do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.806 de 2013 Altera a Lei nº 1.747 de 2012 Autoriza o Executivo Municipal o programa Minha Casa Minha Vida
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.804 de 2013 Autoriza abertura de crédito Especial suplementar orçamento financeiro de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.805 de 2013 Autoriza Poder Executivo concedere ajuda de custo para aquisição de óculos e despesas com funerais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.803 de 2013 Autoriza Poder Executivo celebrar convênio com consórcio úblico da Região Pólo Sul
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
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