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Arquivo Lei nº 1.825 de 2013 Altera a Redação do Art. 9º da Lei 1.793 de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.824 de 2013 Autoriza Poder Executivo Institui Lei Geral Municipal da Microempresa, de Peq. Porte e Microempreendedor
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.823 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Contratações Temporárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.822 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.821 de 2013 Altera o Art. 5ª da Lei nº 999 de 1997, modificada pela Lei 1.086 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 1.820 de 2013 Autoriza o Poder Excutivo conceder ajuda de custo Festa de São Cosme e Damião - Comunidade Pavão
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.819 de 2013 Institue o Fundo de Desenvolvimento Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.818 de 2013 Altera a Lei 1.800 de 2013 que Autoriza Abertura de Crédito Especial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 1.817 de 2013 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.815 de 2013 Autoriza a o Poder Executivo Conceder Ajuda de Custo para Comunidade da Alegoria
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
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