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Arquivo Lei nº 1.801 de 2013 Autoriza Contratações Temporárias para Secret. Municipal de Saúde
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Arquivo object code Lei nº 1.802 de 2013 Autoriza Procuradoria Geral efetuar protesto de certidão de dívida ativa do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.799 de 2013 Altera a Redação do Art. 1º da Lei nº 1.780 de 15 de janeiro de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.798 de 2013 Concede Comenda Alair Borges Pimentel a Srª Alacir de Araújo Silva
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Arquivo Octet Stream Lei nº 1.797 de 2013 Autoriza Poder Excutivo a conceder ajuda de custo para 21ª Cavalgada
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Arquivo Lei nº 1.795 de 2013 Altera o art. 1º da Lei nº 1.779 de 2013
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Arquivo Lei nº 1.796 de 2013 Autoriza ao Poder Executivo ajuda de custo ao Torneio do Trabalhador
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Arquivo object code Lei nº 1.794 de 2013 Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com Lar de Idosos de São José do Calçado
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Arquivo Lei nº 1.793 de 2013 parcelamento de débito com a Fazenda Pública Municipal
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Arquivo Lei nº 1.792 de 2013 Autoriza Executivo conceder colaboração com Paróquia São José
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