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Arquivo Lei nº 1.788 de 2013 Autoriza Poder Executivo celebrar convênio com a APAE
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.812 de 2013 Declara Utilidade Pública o Sindicato Servidores Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.815 de 2013 Autoriza a o Poder Executivo Conceder Ajuda de Custo para Comunidade da Alegoria
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.822 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.826 de 2013 Autoriza Suplementar o Orçamento Financeiro do Fundo Munic. de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 845 de 1994 Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº 794 de 1993, que Criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Windows icon Lei nº 865 de 1994 Autoriza Prorogação de Contratações para Atender Necessidades Temporárias de Interesse Público
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 870 de 1994 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 877 de 1994 Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício Financeiro de 1995
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo INDICE DE LEIS DE 2008
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
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