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Arquivo Octet Stream Lei nº 1.806 de 2013 Altera a Lei nº 1.747 de 2012 Autoriza o Executivo Municipal o programa Minha Casa Minha Vida
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Arquivo object code Lei nº 1.807 de 2013 Estabelece Normas de Proteção Patrimônio Cultural do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.809 de 2013 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da orçamentária para 2014
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 1.820 de 2013 Autoriza o Poder Excutivo conceder ajuda de custo Festa de São Cosme e Damião - Comunidade Pavão
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Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 1.829 de 2013 Concede Abono no Valor de R$1.200, 00 (Hum mil e duzentos reais, para Servidores da Câmara
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Arquivo Lei nº 1.830 de 2013 Autoriza Contribuição Financeira ao Unidos de Calçado Esporte Clube
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Arquivo Lei nº 1.831 de 2013 Revoga-se a Lei nº866 de 1994 que Institui Fundo Munic. Desenvolv. Sustentável
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.832 de 2013 Estima a Receita e Fixa Despesas para 2014
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.833 de 2013 Estima a Receita e fixa as Despesas para o Exercício de 2014
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.834 de 2013 Dispõe sobre Auxílio Alimentação destinado aos Servidores Municipais
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