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Arquivo Lei nº 1.808 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Concessão de subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.810 de 2013 Dispõe sobre a proibição de concurso público de formação de cadastro de reserva
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.823 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Contratações Temporárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.824 de 2013 Autoriza Poder Executivo Institui Lei Geral Municipal da Microempresa, de Peq. Porte e Microempreendedor
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.825 de 2013 Altera a Redação do Art. 9º da Lei 1.793 de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 835 de 1994 Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar os Contratos de Profissionais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 847 de 1994 Abre Crédito Especial e dá outras providêncis
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Octet Stream Lei nº 850 de 1994 Autoriza a Contratação de Trabalhadores para obra certa
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Windows icon Lei nº 872 de 1994 Institui o Dia do Evangêlico
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 874 de 1994 Concede Complementação de Reposição Salarial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
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