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Arquivo Citrix ICA settings file Lei nº 1.414 de 2006 Proíbe o Estacionamento Nos Locais Que Especifica
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo object code Lei nº 1.415 de 2006 Dispõe Sobre o Incentivo Fiscal Para a Realização De Projetos e Ações Culturais Ou Desportivas No Âmbito do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Citrix ICA settings file Lei nº 1.416 de 2006 Proibe o Estacionamento Nos Locais Em Que Se Especifica
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Lei nº 1.417 de 2006 Dispõe Sobre a Introdução e Utilização de Papel Reciclado No Serviço Público Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Lei nº 006 de 1993 da Câmara Municipal que Define Politica Salarial para os Servidores Públicos Municipais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo Octet Stream Lei nº 009 de 1993 da Câmara Municipal Anula e Suplementa dotação orçamentária
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo Lei nº 010 de 1993 da Câmara Municipal Dispõe sobre reformulação do orçamento, para o ano de 1993
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo Lei nº 021 de 1993 da Câmara onde Altera o art. 3º da Lei nº 742 de 1991, que Cria o Conselho Municipal de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo Citrix ICA settings file Lei nº 044 de 1993 de autoria da Câmara- Define Critérios para Cobrança da Taxa de Iluminação Pública
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo Octet Stream Lei nº 785 de 1993 Denomina Rua no Distrito de Airituba de Cecília de Oliveira Lima
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
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