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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 60 - Dispo sobre o quantitativo de cargos de provimento efetivo da prefeitura municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 61 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 62 - Dispoe sobre o chacreamento em zona de urbanização especifica ZUE.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 63 - Altera a redação da lei municipal N] 1.262, de 27 de dezembro de 2004-compactado.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 64 - Dispoe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de superidente de gabinete.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 65 - Dispoe sobre a reestruturação dos regimes de jornada e trabalho dos profissionais do megistério.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 66 - Altera a redação do artigo 61 da lei municipal nº 939 d 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 67 - Altera a redação da Lei complementar Nº 50 de 14 e janeio de 2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 69 - Altera o artigo 2º , o inciso V do anexo I do art. 8º ambos da lei complementar nº 63-2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 70 - Acrescenta o paragrafo uncio ao artigo 61 da lei complementar n º 939 de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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