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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 36 - Concede Reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos inativos sem paridade do municipio de sao jose do calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 37 - Altera a redação da lei complementar nº 08, de 03 de março de 2021.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 38 - Dispoe sobre a reformulação do plano de carreiras e vencimentos dos servidores publicos municipais.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 39 - Institui a modalidade de remuneração por subsidio para carreira do magistério e altera dispositivos da lei municipal nº 1029-1998.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 41 - Altera a redação da Lei Nº 939, de 27 de fevereiro para dispor sobre a procuradoria-geral do municipio.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 42 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 19, de 04 de agosto de 2022, para dispor sobre os cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 43 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 939, de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 44 - Altera a redação da lei Nº 939, de 27 de fevereiro e 1996, para dispor sobre a criação da secretaria municipal da Mulher.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 45 -Altera a redação da lei municipal nº 939 de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 47 - Altera a redação da lei municipal nº 939, de 27 de fevereiro e 1996.pdf
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