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Arquivo PDF document Lei Nº 2.570 - 2025 - Dispoe sobre a ampliação do perímetro urbano do distrito do Divino Espirito Santo e classsifica a área incorporada como zona de expansão urbana ZEU.pdf
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Arquivo PDF document lei Nº 2.571 - 2025 - Autoriza o Poder executivo municipal a abrir crédito adicional esepcial no orçamento do municipio.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.573 - Dispoe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano às pessoas portadoras de neoplasia maligna.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.574 - Aumenta o perímetro urbano da sede de municipio e da outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.577 - 2025 - Dispõe sobre a realização da mostra de café arábica de qualidade de são José do Calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.578 - Dispoe sobre a realização da mostra de café arábica de qualidade.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.579 - Autoriza o poder executivo a ceder bem imóvel em regime de comodato com a associação de pais e amigos dos exepcionais.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.584 - Autoriza a contratação temporária de um auxiliar administrativo para a Câmara Municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.585 - Autoriza a contratação de um motorista, para a Camara Municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.588 - Estima a receita fixa a desepsa para o exercício financeiro de 2026_compressed.pdf
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