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Arquivo PDF document Lei Nº 2.545 - Autoriza a Poder Execuivo a doar imóvel publico ao Estado do Espirito Santo para finalidade espedifica de construção de unidade padrão da Policia Militar.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.546 - Altera a redaçao da Lei Nº 947 de 30 de julho de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.547 - Altera a redação da lei Nº 1.308-2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.548 - Dispoe sobre a autorização ao Poder publico segurar o diretito das gestantes a realização de, no minimo, um exame d ultrassonografia morfológica durante a gestação.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.549 - Institui o programa de incentivo ao transporte de calcário aos agricultores no municipio.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.550 - Acrescenta o artigo 4-A da lei municipal nº 2.490 - de 06 de janeiro de 2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.551 - Denomina Sebastiana Evaristo martins a rua com inicio na rodovia ES 484- localizada entre a ponte Carlos barroso e ponte sobre o rio Calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.552 - Institui no âmbito do municipio o Programa Saude Bucal nas escolas.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.553 - Dispoe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimentos de energia eletrica e agua no municipio.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.554 - Institui o programa saúde no campo no municipio de São José do Calçado.pdf
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