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Arquivo PDF document Lei Nº 2.539 - Dispoe sobre a apreensão e destinação de animais no municipio de São José do Calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.540 - Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender a demanda do programa estadual Incluir, da Secretaria de Assistencia Social.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.541 - Altera a redação da Lei Nº 2.490, de 06 de janeiro de 2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.542 - Institui a carteira de identificação de portadores com fibromialgia, CID M79.7.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.543 - Declara patrimônio imaterial cultural, religioso e turístico do municipio de São José do Calçado a rota do Jaspe.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.544 - Dispoe sobre a instituição e localização de inventário patrimonial de bens moveis e imoveis.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.545 - Autoriza a Poder Execuivo a doar imóvel publico ao Estado do Espirito Santo para finalidade espedifica de construção de unidade padrão da Policia Militar.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.546 - Altera a redaçao da Lei Nº 947 de 30 de julho de 1996.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.547 - Altera a redação da lei Nº 1.308-2025.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.548 - Dispoe sobre a autorização ao Poder publico segurar o diretito das gestantes a realização de, no minimo, um exame d ultrassonografia morfológica durante a gestação.pdf
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