Resultado da busca por lei

3567 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 025-2023 - Vereadora Janaina Beline.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 10 de Outubro de 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 08 - PREFEITO MUNIICIPAL-compactado.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 28 de Outubro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 021 - Roberto João.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 035 - Marven Menezes.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei 036 - Roberto João.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 063 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Ano de 2025 / Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06 de Agosto de 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI 064 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Ano de 2025 / Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06 de Agosto de 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 24.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Ano de 2025 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei complementar Nº 01.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do ano de 2026 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de Março de 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 02.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do ano de 2026 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de Março de 2026
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 306 307 308 [309] 310 311 312 ... 357