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Arquivo Lei nº 361 de 1970- Concede Aumento aos Funcionários
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1970
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 028-2023 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 25 de Setembro de 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 37 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Ano de 2025 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de Novembro de 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 38 - Prefeito Municpal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Ano de 2025 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de Novembro de 2025
Arquivo Octet Stream Lei nº 610 de 1983 Autoriza Alienação ou Permuta
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1983
Arquivo Lei nº 563 de 1980 Autoriza Alienação De Bens
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1980
Arquivo Octet Stream Lei nº 966 de 1997 Considera Dia Oficialmente Religioso
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo PDF document Lei nº 898 de 1995 Autoriza Proceder Doação.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995
Arquivo PDF document Lei nº 724 de 1990 Código Tributário Municipal .PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1990
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 07-2024Wagner Vieira França.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão ordinária do dia 26 de Fevereiro de 2024
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