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Arquivo object code Lei nº 765 de 1992 Denomina Melhoramento Urbano
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1992
Arquivo PDF document Projeto de lei Nº 29 - Wagner Veira.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 16 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de lei Nº 28 - Roberto João.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 16 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 22 - Roberto João.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 16 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 020 - Prefeito Muncipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 16 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 08 - Wagner Vieira.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 16 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei N° 01 - Roberto João.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 16 de Dezembro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 001 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 15 de Fevereiro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 05 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do ano de 2026 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de Fevereiro de 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 05 - Marven Menezes.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do ano de 2026 / Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de Fevereiro de 2026
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