Leis Municipais de 2014
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Lei nº 1.843 de 2014 Autoriza Contratações Temporárias para Secret. Munic. de Saúde
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No publisher2017-12-15T17:01:53ZFileLei nº 1.853 de 2014 Dispõe sobre Aux.-Alimentação aos Servidores do Município.PDF
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No publisher2017-12-15T17:19:50ZFileLei nº 1.854 de 2014 Autoriza ao Executivo conceder Ajuda de Transpsorte aos Familiares de Presidiários desta Cidade
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No publisher2017-12-15T17:20:18ZFileLei nº 1.872 de 2014, Institui a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -PMSAN
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No publisher2017-12-15T17:36:42ZFileLei nº 1.877, Autoriza Abertura de Crédito Especial
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No publisher2017-12-15T17:45:11ZFileLei nº 1.895 de 2014 , Autoriza Executivo Firmar Contrato de Comodato com Asssociação Protetora dos Animais
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No publisher2017-12-15T17:55:14ZFileLei nº 1.896 de 2014, Dispõe sobre a Concessão de Gratificação para Servidores da Comissão de Tomada de C. Especiais
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No publisher2017-12-15T17:56:27ZFileLei nº 1.846 de 2014, Autoriza Executivo a fazer Contratação Temporárias de motorista para Câmara
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No publisher2017-12-15T17:10:21ZFileLei nº 1.848 de 2014 , Concede Aux.Financeiro de Alimentação por dia Trabalhado aos Servidores da Câmara
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No publisher2017-12-15T17:13:39ZFileLei nº 1.849 de 2014 Autoriza o Executivo Firmar Contrato de Comodato com Associação de Moradores
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No publisher2017-12-15T17:14:03ZFileLei nº 1.850 de 2014 Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal
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No publisher2017-12-15T17:15:13ZFileLei nº 1.855 de 2014 Cria Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Munic. Investimento
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No publisher2017-12-15T17:20:39ZFileLei nº 1.858 de 2014 Autoriza o Executivo Firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público Intermunicipal
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No publisher2017-12-15T17:23:08ZFileLei nº 1.865 de 2014 Autoriza Poder Executivo fazer Doação e Outorgar Escritura de Imóvel Urbano ao Governo Estadual
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No publisher2017-12-15T17:26:54ZFileLei nº 1.899 de 2014, Cria o Fundo M. de Proteção e Defesa Civil
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No publisher2017-12-15T17:58:39ZFileLei nº 1.901 de 2014, Dispõe sobre Parcelamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal
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No publisher2017-12-15T18:00:25ZFileLei nº 1.904 de 2014, Autoriza ao Executivo fazer contratações Temporárias
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No publisher2017-12-15T18:01:48ZFileLei nº 1.905 de 2014, Autoriza Contratações Temporárias para Secretaria M. de Administração
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No publisher2017-12-15T18:02:09ZFileLei nº 1.851 de 2014 Promove Revisão de Remuneração dos Servidores do Magistério
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No publisher2017-12-15T17:16:12ZFileLei nº 1.863 de 2014 Autoriza Executivo Conceder Ajuda de Custo para V Cavalgada dos Amigos
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No publisher2017-12-15T17:25:16ZFileLei nº 1.866 de 2014 Concede Comenda Alair Borges Pimentel a Srª Regina Maria da Costa Fonseca
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No publisher2017-12-15T17:29:13ZFileLei nº 1.871 de 2014 Autoriza Executivo conceder Ajuda para 22ª Cavalgada
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No publisher2017-12-15T17:36:05ZFileLei nº 1.873 de 2014 Autoriza Abertura de Crédito Especial
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No publisher2017-12-15T17:38:34ZFileÍNDICE DE LEIS DE 2014
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No publisher2017-12-13T16:46:54ZFileLei nº 1.847 de 2014 Autoriza ao Executivo Contratar Auxiliar Administrativo para Câmara
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No publisher2017-12-15T17:11:50ZFile