\u00a0O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta por nove representantes do povo, denominados Vereadores, eleitos pelo voto direto dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos pol\u00edticos e com domic\u00edlio eleitoral no Munic\u00edpio.
\u00a0
Um cidad\u00e3o ou cidad\u00e3, como voc\u00ea, investido em um cargo p\u00fablico eletivo, ou seja, eleito democraticamente por meio do voto, que no exerc\u00edcio do seu dever enquanto representante da sociedade atua como fiscal dos atos do prefeito na administra\u00e7\u00e3o dos recursos do munic\u00edpio expressos no or\u00e7amento. Assim, \u00e9 respons\u00e1vel por acompanhar os investimentos e cumprimento do que determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente quanto a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros em servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos aos mun\u00edcipes.
\r\nOutro aspecto importante a fun\u00e7\u00e3o do vereador refere-se a proposi\u00e7\u00e3o de leis que est\u00e3o dentro de sua compet\u00eancia, e a analise e aprova\u00e7\u00e3o das leis que s\u00e3o de compet\u00eancia da prefeitura, do Executivo.
\r\nPortanto, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, o vereador pode ainda assessorar o executivo por meio da discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com a sociedade que podem ser implementadas em programas governamentais (via Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias; Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e outros mecanismos de participa\u00e7\u00e3o), e tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de julgar, j\u00e1 que o legislativo\u00a0 aprecia as contas p\u00fablicas do gestor municipal, o prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nConstituem fun\u00e7\u00f5es fundamentais do Poder Legislativo as seguintes:
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\u00a0I \u2013 LEGISLATIVA: a elabora\u00e7\u00e3o dos atos de sua compet\u00eancia, integrantes do Sistema Legislativo Municipal;
\u00a0II \u2013 REPRESENTATIVA: a atua\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Cidad\u00e3o e da Comunidade no Munic\u00edpio;
\u00a0III \u2013 FISCALIZADORA: a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e da administra\u00e7\u00e3o interna de ambos os Poderes Municipais;
\u00a0IV \u2013 CONTROLADORA: o controle da execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica e da observ\u00e2ncia \u00e0s normas constitucionais e legais pelo Executivo e pelos Conselhos Municipais;
\u00a0V \u2013 ADMINISTRATIVA: a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de seus servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio das demais fun\u00e7\u00f5es constitucionais.
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\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1988, atribuiu, predominantemente, mas n\u00e3o exclusivamente, a fun\u00e7\u00e3o de administrar ao Poder Executivo, a fun\u00e7\u00e3o de julgar ao Poder Judici\u00e1rio e a fun\u00e7\u00e3o de produzir e aprovar leis ao Poder Legislativo.
\r\nAs c\u00e2maras de vereadores s\u00e3o, no Brasil, mais antigas at\u00e9 mesmo do que o Congresso e as Assembleias Legislativas. A primeira delas foi instalada por Martin Afonso de Souza na capitania heredit\u00e1ria de S\u00e3o Vicente, em 1532. (CHACON; RODARTE, 2007).
\r\nPortanto, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cujas fun\u00e7\u00f5es principais s\u00e3o justamente legislar e fiscalizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u2013 representada pelo chefe do executivo municipal, o prefeito.
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