Função e Definição

por Rhoney L Schwenck publicado 30/12/2016 15h32, última modificação 30/12/2016 15h32

 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove representantes do povo, denominados Vereadores, eleitos pelo voto direto dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio eleitoral no Município.
 

Constituem funções fundamentais do Poder Legislativo as seguintes:


 I – LEGISLATIVA: a elaboração dos atos de sua competência, integrantes do Sistema Legislativo Municipal;


 II – REPRESENTATIVA: a atuação na discussão, formação, conscientização e consecução dos objetivos do Cidadão e da Comunidade no Município;


 III – FISCALIZADORA: a fiscalização da execução orçamentária e da administração interna de ambos os Poderes Municipais;


 IV – CONTROLADORA: o controle da execução programática e da observância às normas constitucionais e legais pelo Executivo e pelos Conselhos Municipais;


 V – ADMINISTRATIVA: a organização e o funcionamento de seus serviços, para o exercício das demais funções constitucionais.